Registro de Marcas no Brasil

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1. É obrigatório registrar as marcas no Brasil?

   Registrar não é obrigatório, mas sim recomendável. Do contrário não se tem acesso aos benefícios legais que o registro concede. A marca registrada representa para seu titular um direito de propriedade exclusivo e excludente, quanto a quem poderá usar, usufruir e dispor dela, não sendo contra o direito alheio. Uma marca não registrada é apenas uma perspectiva de direito de propriedade.

2. O que se pode registrar? (Desenhos, arte gráfica/computacional, tridimensionais, músicas/jingles, etc.)

   O conceito de marca comercial compreende todo símbolo visível, original e característico que sirva para distinguir produtos, serviços ou estabelecimentos industriais ou comerciais. Poder-se-á registrar também as frases de propaganda ou publicitárias, sempre que estejam relacionadas ou adstritas a uma marca registrada do produto, serviço ou estabelecimento comercial ou industrial para o qual serão utilizadas, devendo a frase de propaganda necessariamente conter a marca registrada que será objeto da publicidade.

3. Como se registram os estabelecimentos comerciais?

   Os Estabelecimentos Comerciais são registrados como tal, mas passam pelo mesmo processo que uma marca, exceto por ser indispensável que tenha a marca registrada. Por exemplo: Coca Cola é uma marca registrada. Registram-se por regiões e por classes. Paga-se o imposto por cada região e por cada classe que se deseje. O registro caduca quando caduca a marca registrada.

4. Utilizar a marca antes de registrar proporciona alguma vantagem?

   Em geral, o uso não é relevante, salvo em alguns casos concretos. Quando os símbolos não sejam intrinsecamente distintos, poder-se-á conceder o registro se tenham adquirido destaque por meio do uso no mercado nacional.

5. Quanto tempo demora o processo de registro de marcas?

   O processo de registro demora pelo menos 10 meses, assumindo que não se apresentem impugnações.

6. Uma vez registrada a marca, é obrigação utilizá-la? Que acontece no caso de não se utilizar?

   O uso de uma marca registrada não é necessário para manter o registro, nem para renová-lo.

7. É possível, no caso de uma marca mista (Elemento verbal + desenho) fazer uso, ou mesmo ter proteção sobre o elemento verbal separadamente, sem necessidade de um registro à parte?

   No caso proposto, do ponto de vista da lei, a marca verbal não tem proteção legal, já que a marca deve ser usada tal qual está registrada. No entanto, existem meios legais para fazer valer os direitos sobre uma marca fora dos registros, mas eles implicam em fazer processos de defesa que são muito mais complexos.

8. Qual é o prazo de duração do registro de uma marca?

   O prazo de duração do registro de uma marca é de 10 anos contados a partir do dia de concessão do registro.

9. Qual é o prazo para renovar a marca?

   A renovação poderá ser apresentada a qualquer tempo antes do prazo de validade do registro.

10. É possível renovar o registro extemporaneamente? Em assim sendo, qual é o prazo de renovação fora de prazo?

    A renovação pode ser solicitada até 30 dias após seu vencimento. Devem ser pagos os impostos com taxas adicionais se se paga após os 30 dias de aceite da renovação.

11. Quais os documentos exigidos para renovar a marca?

    Para renovar uma marca exige-se uma PROCURAÇÃO outorgada pelo titular da mesma, e, além disso, nela devem ser indicados os produtos ou serviços específicos e determinados, mencionando a ou as classes do Classificador Internacional a que pertencem.

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